TJ CE – Legislação Específica
- DisciplinaLegislação Específica
- ConcursoTJ CE
- Cargo(s)Todos os cargos
Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e suas alterações. Legislação Previdenciária do Ceará. Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará).
Formato:
Impressa